Legislação Estadual
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INDICAÇÃO CEE/SP 009/2000 – CEM – DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO MÉDIO NO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Aprovada em 11-10-2000

PROCESSO CEE Nº: 417/2000

INTERESSADO: Conselho Estadual de Educação

ASSUNTO: Diretrizes para a implementação do Ensino Médio no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo

RELATORES: Conselheiros Arthur Fonseca Filho, Bernardete Angelina Gatti, Luiz Eduardo Cerqueira Magalhães e Sonia Teresinha de Sousa Penin

CONSELHO PLENO

1 – Introdução

A Constituição Brasileira de 1988 estabelece como objetivos fundamentais do país a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, reduzindo as desigualdades sociais

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