Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da lei n. 8.212/91 – razões de memoriais no STF – razões contrárias
Sumário: I. A controvérsia constitucional; II. As ementas dos acórdãos do TRF 4; III. A tese da inconstitucionalidade; IV. A lei complementar de norma geral tributária; V. A prescrição e a decadência tributárias; VI. Conclusões.
Resumo: O presente artigo nasceu de memorial analítico de nossa lavra, distribuído aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários 556.664, 559.882 e 560.626, todos sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. A discussão jurídica consiste na constitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 em face
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