Inconstitucionalidade do artigo de lei que visa impor solidariedade aos sócios da empresa

O artigo 13 da Lei 8620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, portanto, não é da ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas físicas e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição.