INCLUSÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO

Direito Constitucional. Direito à educação. Matrícula em escola pública. Criança portadora de paralisia cerebral. Educação especial. Falta de vaga. Inclusão em instituição de ensino particular. Despesas a serem arcadas pelo Município. Aplicação dos arts. 5º e 205 da Constituição Federal de 1988, arts. 53 e 54, III, da Lei nº 8.069/90 e arts. 3º, 58 a 60 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (“Lei Darcy Ribeiro”), nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.”Segundo dispõe o art. 53, V, do ECA, o poder público deve assegurar a criança