Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados, em dinheiro, a título de auxílio-alimentação
O STJ – Superior Tribunal de Justiça decidiu sob o rito dos recursos repetitivos, sobre a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador sobre os valores pagos aos empregados, em dinheiro, a título de auxílio-alimentação.
Os recursos especiais selecionados como representativos da controvérsia foram REsp 1.995.437 e REsp 2.004.478 – que tiveram como relator o ministro Gurgel de Faria. A questão submetida a julgamento foi cadastrada sob o Tema 1.164 na base de dados do STJ, que assim dispõe: “Definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”. (G.n
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