INCENTIVO FISCAL NO ISS BENEFICIA PORTADORES DE EFICIÊNCIA
As instituições interessadas em participar do programa deverão se credenciar junto à Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), Secretaria Municipal de Educação (SME) e Secretaria Extraordinária Deficiente-Cidadão (SEDC). A partir do encaminhamento dos pedidos destes órgãos, a Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) ficará responsável pela quitação dos valores do ISS.
VEJA COMO SUA INSTITUIÇÃO PODE SE BENEFICIAR DESTE PROGRAMA. ACESSE NA BUSCA RÁPIDA – ACIMA A ESQUERDA – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – DIREITO TRIBUTÁRIO.