Ag.Reg. no RE 272651 – imunidade tributária. Alcança o imóvel locado (f)

O STF reconhece que a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social alcança o IPTU incidente sobre o imóvel alugado a terceiros, desde que a renda seja aplicada em suas finalidades essenciais.

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator(a):  Min. GILMAR MENDES

Julgamento:  06/08/2002           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 06-09-2002 PP-00092          EMENT VOL-02081-02 PP-00308

Parte(s)

AGTE.     : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE