Implicações Jurídicas do Pagamento de Custas e Depósitos em Processos Trabalhistas por Terceiros

Recentemente, uma série de decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) em todo Brasil têm destacado uma tendência: recursos judiciais são negados quando as custas e depósitos recursais são pagos por terceiros não diretamente envolvidos no processo.

Essa situação levanta questionamentos significativos sobre a praticidade e a legalidade dessas restrições. Na prática, tais decisões implicam que apenas as partes diretamente envolvidas no litígio — reclamantes ou reclamados — são autorizadas a realizar os pagamentos necessários para prosseguir com um recurso.

Isso exclui, por exemplo, os escritórios de advocacia que