IMPENHORABILIDADE DOS BENS – BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DE EMPRESA INDIVIDUAL SÃO IMPENHORÁVEIS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E. Publicado em 28/06/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011457-71.2013.4.03.6105/SP

RELATORA: Desembargadora Federal MARLI FERREIRA

APELANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO: SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

APELADO(A): R M ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA

ADVOGADO: SP142610 SAULO DUTRA LINS e outro(a)

No. ORIG.: 00114577120134036105 3 Vr CAMPINAS/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E

Notícias e Matérias