Ilegalidade na cobrança de taxas de água e esgoto – número de economias, média, limite mínimo e outras

Ricardo Furtado
Consultor Jurídico, Educacional, Tributário
Especialista em Ciências Jurídicas

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é ilegal a cobrança de tarifa mínima de água, multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local.

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