RMS 28228 – inconstitucionalidade decretos 752/93 e 2536/98 – requisitos de imunidade
Os requisitos materiais para o gozo de imunidade somente podem ser previstos em lei complementar.
Declarada inconstitucionalidade da exigência de destinação de 20% da receita bruta em gratuidade (Decretos nºs 752/1993 e 2536/1998).
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