GOVERNO PUBLICA DECRETO QUE REGULAMENTA A CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES

A Presidenta da República sancionou no dia 23/05/2014 o Decreto nº 8.242/14, publicado no DOU de 26/05/2014, regulamentando a Lei nº 12.101/09, que trata da certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre os procedimentos de “isenção” das contribuições para a seguridade social.

 A certificação das entidades beneficentes de assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que atendam ao disposto na