GESTÃO DE RISCO TRABALHISTA – TEMPO À DISPOSIÇÃO DO PROFESSOR NO RECREIO

GESTÃO DE RISCO TRABALHISTA – MANUAL DE COMPLIANCE 

Documentos Contraprova em Processos Trabalhistas

ADPF 1058/DF – TEMPO À DISPOSIÇÃO NO RECREIO PROFESSORES E AUXILIARES

I. CONTEXTO JURÍDICO DA ADPF 1058/DF

1.1 Decisão do STF

1. A ADPF 1058/DF, relatada pelo Ministro Gilmar Mendes, inaugurou um novo paradigma na jurisprudência trabalhista brasileira. O Supremo Tribunal Federal, ao conceder medida cautelar monocrática ad referendum do Plenário — decisão de caráter provisório, ainda pendente de referendo colegiado e de julgamento definitivo de mérito
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