GESTANTE – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – FALECIMENTO

No Diário Oficial da União – Edição Extra do dia 26/06/2014 a Presidenta da República publicou a Lei Complementar nº 146/14, que estende a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

Neste sentido, o direito prescrito na alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos casos em que ocorrer o falecimento da genitora, será assegurado a quem