PARECER CNE/CEB 005/2010 – CONSULTA SOBRE A APLICABILIDADE DO ARTIGO 62 DA LEI 9394/96 (LDB) – FORMAÇÃO DE DOCENTES E DOCÊNCIA

I – RELATÓRIO

 Trata-se de manifestação seguida de consulta formulada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), em que, de forma sintética, é narrada situação que envolve a admissão de docentes em caráter temporário no Estado de São Paulo, dando ênfase ao fato de que aquele Estado, quando da atribuição de classes e aulas de 2010, realizou esse processo sem que fosse respeitada a habilitação dos candidatos, tanto para os casos de admissão quanto para os de mera atribuição de aulas, valorando especialmente a prova que fez aplicar a todos os temporários, cuja