FORMAÇÃO ACADÊMICA E EXERCÍCIO PROFISSIONAL – PARECER CNE/CES 108/2007 – CONSULTA SOBRE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ÁREAS ESPECÍFICAS, COM BASE NO PARECER CNE/CES 908, DE 2/12/1998

I – RELATÓRIO

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região solicita que o CNE se manifeste sobre a legalidade das Resoluções do COFFITO nos 207, 208, 219, 222, 279, 226, 189, 254, 225, 188, 260 e 220 considerando a legislação em vigor.

Solicita também a revogação imediata do Parecer CNE/CES nº 908/98, para que seja respeitada a Lei nº 9.394, de forma a evitar que instituições ou organizações não credenciadas pelo CNE atuem no ensino e que se faça uma dicotomia entre certificado acadêmico e