FORMAÇÃO ACADÊMICA E ECERCÍCIO PROFISSIONAL – PÓS-GRADUAÇÃO – PARECER CNE/CES 136/2007 – CONSULTA SOBRE CURSOS DE FORMAÇÃO DE ESPECIALISTAS OFERECIDOS POR ENTIDADE EDUCACIONAL PRIVADA COM BASE EM AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS POR CONSELHOS PROFISSIONAIS

I – RELATÓRIO

A Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, pelo Núcleo do Consumidor e Ordem Econômica, apresentou consulta a este Conselho Nacional de Educação nos seguintes termos:

Porto Alegre, 23 de março de 2007.

OF/SOCOE/PR/RS Nº 2070

Procedimento nº 1790/2006

Senhor Secretário:

Considerando o trâmite do Procedimento Administrativo nº 1790/2006, nesta Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, versando sobre “Curso de Formação de Especialista em Acumpuntura” [sic] (Portaria COFFITO Nº 106/2003), ou “Curso