Folgas Eleitorais as quais fazia jus em razão da prestação de serviços eleitorais, conforme declarações expedidas pela Justiça Eleitoral. Indevidas

Ementa:

… Das folgas eleitorais

Sustenta o autor que não usufruiu seis folgas eleitorais as quais fazia jus em razão da prestação de serviços eleitorais, conforme declarações expedidas pela Justiça Eleitoral (artigo 98 da Lei 9.504/97) anexas. Pleiteia o pagamento indenizatório das folgas não usufruídas. Já a reclamada garante que o autor não requereu folgas, e sequer entregou os atestados de disposição à Justiça Eleitoral. Pugna pela improcedência do pedido.

O reclamante juntou aos autos as declarações da Justiça Eleitoral, nas quais constam o direito a seis