PARECER CNE/CEB 032/2004 – FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO – REANÁLISE DO PARECER CNE/CEB 029/2002, QUE RESPONDE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO

I – RELATÓRIO

O Secretário Municipal de Educação de Nova Bandeirantes, Mato Grosso, envia consulta ao CNE sobre questões relativas à aplicação dos recursos vinculados à educação.

O processo foi distribuído ao Conselheiro Kuno Paulo Rhoden que emitiu o Parecer CNE/CEB 29/2002, aprovado por unanimidade na Câmara de Educação Básica, em 3/7/2002, o qual passo a transcrever:

“RELATÓRIO

Com o Ofício 040/2001, deu entrada nesta Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, consulta que faz o Sr. Secretário Municipal de Educação e