PARECER CNE/CEB 017/2008 – FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO – RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL, CRIADO PELA LEI Nº 10.633/2002
AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO: João Antônio Cabral de Monlevade -UF: DF
ASSUNTO: Consulta acerca dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, criado pela Lei nº 10.633/2002, tendo como base o artigo 90 da LDB e as atribuições inerentes ao Conselho Nacional de Educação, estabelecidas na Lei nº 9.131/95.
RELATORES:.Cesar Callegari e Regina Vinhaes Gracindo
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