PARECER CNE/CEB 003/2001 – FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO – CONSULTA QUANTO À FORMA DE REMUNERAÇÃO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO.(RETIFICAÇÃO DO PARECER CNE/CEB 027/2000)

I – RELATÓRIO

 O Prefeito Municipal de Fátima do Sul- MS, Senhor Dilson Deguti Vieira, consulta o CNE quanto a forma de remuneração do Secretário de Educação e do Inspetor Escolar daquele Município. Informa o ilustre Prefeito que a remuneração de ambos tem sido efetivada na rubrica dos recursos destinados à remuneração do magistério, ou seja, os 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. Alega como razão para tal pagamento, o fato das atividades do Secretário serem em sua maioria voltadas para o Ensino Fundamental. Em sua