É licita a negativa da escola em rematricular aluno em razão da inobservância do Regimento Escolar por parte de seus responsáveis
PROCESSO
REsp 1238991
RELATOR(A)
Ministro MARCO BUZZI
DATA DA PUBLICAÇÃO
25/04/2016
DECISÃO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.238.991 – MA (2011/0041019-9)
DECISÃO
Cuida-se de recurso especial, interposto por B.B.D., com fundamento
Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.