Jurisprudência
30 set 22 08:00

Falta de Pagamento do Material Didático e não entrega não ensaja Dano Moral

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0007676-26.2007.8.19.0203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL