FACULDADE É CONDENADA A CANCELAR MATRÍCULA FEITA SEM CONSENTIMENTO DE ESTUDANTE

O 3º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que determinada Faculdade declare nula matrícula efetivada em curso de ensino superior sem consentimento de estudante que passou no vestibular da instituição.

A autora da ação explicou que, em 2016, prestou vestibular para o curso de Biomedicina, oferecido pela faculdade, em Taguatinga-DF, mas, apesar de aprovada, desistiu de fazer o curso. Disse que não firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a ré e nem mesmo compareceu à instituição após a prova do vestibular.

No entanto, segundo a requerente, sua

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