EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PARA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 446 DE 07/11/2008 – CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DO CEBAS – CERTIFICADO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

E.M.I. 00034 MPS/MDS/MEC/MF/MS

Brasília, 17 de setembro de 2008.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência o anexo projeto de Medida Provisória que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.

2. O conteúdo básico da presente proposição já se encontra sob a apreciação do Congresso Nacional, mediante o Projeto de Lei nº 3.021, de 2008, encaminhado