Exigência de certidões negativas de débitos – regularidade fiscal para recredenciamento ou credenciamento de IES

RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO PEREIRA/NO AFAST. RELATOR

APELANTE: UNIAO FEDERAL

APELADO: SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS

ORIGEM: DÉCIMA QUINTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200251010254116)

RELATÓRIO

Trata-se de julgar embargos declaratórios opostos às fls. 305/307 pela União Federal em face de acórdão e voto de fls. 299/300, que desproveu o apelo do ente público, bem como a remessa necessária, a fim de reconhecer, na esteira dos ensinamentos doutrinários