Exigência de apresentação de certidões negativas de débitos – ilegalidade – ensino superior (f)

Declarar a ilegalidade de exigência de certidão de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Certificado de Regularidade de FGTS, quando da Certificação de Entidades Mantenedoras de Instituições de Ensino Superior, junto a Sistema Eletrônico do Ministério da Educação – MEC. Ressaltando que tal exigência é legal para fins de concessão de isenção atinente à contribuição prevista nos arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91.