PARECER CP 099/1999 – ESTATUTOS E REGIMENTOS – REVISÃO DO REGIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

 I – RELATÓRIO

 1 – HISTÓRICO

 Com o Parecer CP nº 84/99, de 23 de fevereiro de 1999, o Plenário aprovou o Projeto de Regimento do Conselho Nacional de Educação, com o propósito de incorporar ao mesmo os ajustamentos necessários, identificados ao longo da aplicação do atual regimento, em vigor desde 20 de fevereiro de 1996. Ato contínuo, foi o mesmo encaminhado pelo Secretário Executivo ao Senhor chefe de gabinete do Senhor Ministro do Estado da Educação, para homologação, no processo 23001.000057/99-17.

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