ESTATUTO DA CRIANÇA E A IDEOLOGIA DE GÊNERO

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ.

 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). PUBLICAÇÃO DE MATERIAL IMPRÓPRIO. ATENTADO AO PUDOR.

 Recurso de apelação visando modificar decisão do Juízo da Infância e da Juventude que, com base no artigo 257 c/c artigos 78 e 79 do E.C.A., aplica multa de 5 salários mínimos.

 Demonstrada a inadequabilidade do material ao público infanto-juvenil, necessária, a observância das cautelas previstas na lei menorista para a sua comercialização por parte da editora.

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