PARECER CNE/CES 1133/2001 – ESTÁGIOS – INTERNATO E CURSO DE MEDICINA – DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM, MEDICINA E NUTRIÇÃO

 I – RELATÓRIO   · Histórico

A Comissão da CES/CNE analisou as propostas de Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação da área de Saúde elaboradas pelas Comissões de Especialistas de Ensino e encaminhadas pela SESu/MEC ao CNE, tendo como referência os seguintes documentos:

  Constituição Federal de 1988;

 Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde Nº 8.080 de 19/9/1990;

 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) Nº 9.394 de 20/12/1996;

 Lei