AgR, RE 432133 – estágio obrigatório – cobrança indevida

RE 432133 AgR / MS – MATO GROSSO DO SUL – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI

Julgamento:  22/05/2012           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO

DJe-114 DIVULG 12-06-2012 PUBLIC 13-06-2012

Parte(s)

AGTE.(S)            : UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO – UCDB

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Instituição de ensino superior. Estágio obrigatório. Cobrança indevida. Competência da Justiça Estadual