ESTÁ EM TRAMITAÇÃO UM PROJETO DE LEI QUE VISA IMPLEMENTAR NO BRASIL A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL – PL 247/2007

1 – Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

2 – Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional;

3 – Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação