Escolas e faculdades podem inserir o nome dos devedores na SPC e SERASA?

Este caso diz respeito a um Julgado no Tribunal do Rio de Janeiro, onde se trata de um assunto polêmico no que tange a licitude da inserção do CPF do Responsável financeiro junto ao contrato de Prestação de Serviços Educacionais nos cadastros de restrição ao crédito, caso haja inadimplemento no pagamento das parcelas de anuidade escolares.

                Pode as ESCOLAS e FACULDADES inserir o nome do devedor no SPC e SERASA?

                O caso em comento trata-se de ação revisional de contrato com danos morais, em face da SOCIEDADE