PARECER CNE/CEB 018/2006 – ESCOLAS BRASILEIRAS NO EXTERIOR – VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES EMITIDOS PELA ESCOLA NIPO BRASILEIRA, COM SEDE EM IWATA-SHI, PROVÍNCIA DE SHIZUOKA-KEN, JAPÃO

 I – RELATÓRIO

 O presente processo refere-se à solicitação de declaração de validade de documentos escolares emitidos pela Escola Nipo Brasileira, que atende cidadãos brasileiros residentes no Japão.

 Em 23/11/2005, representantes de escolas brasileiras no Japão reuniram-se com o Ministro da Educação e com os conselheiros da Câmara de Educação Básica para debater problemas relacionados ao atendimento educacional dos alunos brasileiros que vivem naquele país. Em conseqüência, a Câmara emitiu o Parecer CNE/CEB nº 30/2005, que trata da necessidade de simplificação dos dispositivos do art. 3º e da impossibilidade de