PARECER CNE/CEB 028/2006 – ESCOLAS BRASILEIRAS NO EXTERIOR – VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES EMITIDOS PELA ESCOLA ALEGRIA DE SABER, COM SEDE EM HEKINAN, PROVÍNCIA DE AICHI-KEN, JAPÃO

  I – RELATÓRIO

 O presente processo refere-se à solicitação de declaração de validade de documentos escolares emitidos pela Escola Alegria de Saber, que atende cidadãos brasileiros residentes no Japão.

 Em 23/11/2005, representantes de escolas brasileiras no Japão reuniram-se com o Ministro da Educação e com os conselheiros da Câmara de Educação Básica para debater problemas relacionados ao atendimento educacional dos alunos brasileiros que vivem naquele país. Em conseqüência, a Câmara emitiu o Parecer CNE/CEB nº 30/2005, que trata da necessidade de simplificação dos dispositivos do art. 3º e da impossibilidade