Escola não tem obrigação no ensino inclusivo de atendimento individual ou exclusivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por adolescente, representada por responsável legal, portadora de deficiência intelectual (CID 71.0) e aluna de escola estadual, visando a obtenção de professor auxiliar – Insurgência do Estado de São Paulo contra decisão concessiva de tutela de urgência – Demonstração da probabilidade do direito invocado pela parte autora e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos autorizadores para a concessão da medida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil – Devidamente comprovada a