A escola pode cobrar pela carteira de estudante?
Normas educacionais
A Lei 9870/99 dispõe sobre a cobrança das anuidades e semestralidades escolares. No que tange a expedição de documentos tais como: Diploma, certificado de conclusão de cursos os custos destes documentos são de obrigação da escola, veja o que dispõe o artigo 24 da Lei 9394 de 20/12/1996.
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
VII – cabe a cada instituição de ensinoPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.