Escola não pode ser obrigada a fornecer professor de apoio individual para aluno com Transtorno do Espectro Autista
Tribunal de São Paulo decide
| nº 1005157-75.2022.8.26.0224 (Segredo de Justiça) | |
| Classe/Assunto: Apelação / Remessa Necessária / PROFISSIONAIS DE APOIO | |
| Relator(a): Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público) | |
| Comarca: Guarulhos | |
| Órgão julgador: Câmara Especial | |
| Data do julgamento: 23/08/2022 | |
| Data de publicação: 23/08/2022 | |
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Ementa: REEXAME NECESSÁRIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pretensão voltada
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