ESCOLA – EVENTO FESTIVO –VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA – INFRAÇÃO

Ementa: Restando demonstrado que o responsável por evento festivo em escola  descumpriu os dispositivos da Lei nº 8.069/90, admitindo  a presença de menores no local irregularmente, bem como a venda de bebidas alcoólicas aos mesmos, em afronta às disposições legais e regulamentares pertinentes, certo é que, cabe a imposição de penalidade administrativa.

APELAÇÃO CÍVEL – INFÂNCIA E JUVENTUDE – EVENTO FESTIVO EM ESCOLA – PRESENÇA DE MENOR EM SITUAÇÃO IRREGULAR – VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA – AUTO DE INFRAÇÃO – IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA – ART. 81, II DO ECA – RECURSO