Entrega de uma das vias do contrato de matrícula ao aluno consumidor – contrato como título executivo

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, descreve sobre os direitos básicos do consumidor.

Dentre outros direitos, destaque-se aquele que garante a facilitação da defesa, possibilitando a inversão do ônus da prova[1]. Esse dispositivo obriga o prestador de serviço na prova contrária à alegação realizada.

A prática de retenção de documentos em razão de cláusulas abusivas, impostas no fornecimento dos serviços, opera contra o prestador de serviços, que não poderá dispor do contrato com o fim de garantir direitos.

Lembre-se da