Entidades Filantrópicas Podem Revisar Cobranças de Água e Esgoto e Recuperar Valores Pagos Indedevidamente

Revisão de Cobranças Indevidas de Água

O Poder Judiciário brasileiro vem reconhecendo, de forma consistente, o direito de entidades filantrópicas, beneficentes e assistenciais à revisão de cobranças indevidas realizadas por concessionárias de água e esgoto, com possibilidade de restituição dos valores pagos a maior nos últimos dez anos, observada a prescrição legal.

Irregularidades nas Cobranças

As irregularidades mais frequentemente identificadas decorrem de equívocos no enquadramento tarifário e da cobrança indevida por múltiplas economias, mesmo em imóveis dotados de um único hidrômetro. Entre as principais irregularidades observadas, podemos destacar as seguintes:

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