Ensino superior – matrícula concomitante – possibilidade – aluna que já cursa graduação na mesma instituição

Ementa: Certo é que, havendo compatibilidade de horários entre os cursos que o aluno pretende,  é assegurado ao estudante a matrícula na mesma instituição de ensino, aprovado em vestibular, a despeito de já ser matriculado em outro curso

EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ENSINO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. MATRÍCULA CONCOMITANTE. ALUNO QUE JÁ CURSA GRADUAÇÃO NA INSTITUIÇÃO. NOVO INGRESSO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO EM OUTRO CURSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. APROVAÇÃO EM NOVO PROCESSO SELETIVO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE AO ACESSO E PERMANÊNCIA NA INSTITUIÇÃO