ENSINO PARTICULAR. RESCISÃO/RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE (F)

Os serviços educacionais prestados por instituições de ensino privadas estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Os fatos que ensejam a resolução do contrato foram as constantes cópias de provas e trabalhos, a não assunção de responsabilidades por estes atos e os danos causados aos móveis da instituição ré.

Embora o direito à educação seja constitucionalmente assegurado, não se pode obrigar que a ré preste serviços educacionais a quem constantemente descumpre as normas da instituição, prejudicando outros alunos e a própria escola. Portanto, tais práticas autorizam a resolução do contrato