PARECER CNE/CES 1295/2001 – ENSINO MILITAR – ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À ADMISSÃO DE EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS E INCLUSÃO DAS CIÊNCIAS MILITARES NO ROL DAS CIÊNCIAS ESTUDADAS NO PAÍS.

I – RELATÓRIO

 No Aviso Ministerial 7427/MD, o Senhor Ministro de Estado da Defesa, Dr. Geraldo Magela da Cruz Quintão, solicita inclusão das Ciências Militares no rol das ciências estudadas no país.

 O Senhor Ministro da Educação, em Aviso Ministerial MEC/GM 368, de 20 de dezembro de 2000, embora considerando que “esse Conselho e o então Conselho Federal de Educação já tenham se manifestado inúmeras vezes a respeito da questão da equivalência dos cursos realizados em estabelecimentos de ensino militar”, acolhendo a sugestão de sua Consultoria Jurídica, encaminhou o processo