PARECER CNE/CES 066/2002 – ENSINO MILITAR – SOLICITAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR CORONEL MILTON FREIRE DE ANDRADE AO CURSO SUPERIOR DO SISTEMA CIVIL.

I – RELATÓRIO

 O Senhor Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Coronel PM Josemar Vares Câmara, solicitou ao MEC equivalência do curso Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte a curso superior de graduação do sistema civil, bem como contempladas pela declaração de equivalência as turmas formadas em 1996, 1997 e 1999.

 A Academia de Polícia Militar Coronel Milton Freire de Andrade foi criada pela Lei 6.721, de 7/2/94, e estruturada pelo Decreto 12.519, de 17/2/95