PARECER CNE/CEB 004/2012 – ENSINO MILITAR – CONSULTA ACERCA DO REGIME DE SUBORDINAÇÃO DO COLÉGIO BRIGADEIRO NEWTON
I – RELATÓRIO
Em 21 de junho de 2011, o Comando da Aeronáutica/Terceiro Comando Aéreo Regional (COMAER) enviou consulta à Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, acerca do regime de subordinação do Colégio Brigadeiro Newton Braga (CBNB).
O Parecer CFE nº 829, aprovado em 1º de dezembro de 1981 pelo Plenário do então Conselho Federal de Educação, apreciou a consulta formulada pelo Ministério da Aeronáutica quanto ao regime de subordinação do Colégio Brigadeiro Newton Braga.
O aludido Parecer, relatado pelo conselheiro Caio Tácito
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