ENSINO MILITAR – CONSULTA A RESPEITO DA POSIÇÃO JURÍDICA DO COLÉGIO MILITAR DE GOIÁS PARA FINS DE DEFERIMENTO DE ISENÇÃO DA TAXA EM EXAMES VESTIBULARES

PARECER HOMOLOGADO DESPACHO DO MINISTRO, PUBLICADO NO D.O.U. DE 4/6/2013, SEÇÃO 1, PÁG. 17. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADA: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE GOIÁS UF: GO ASSUNTO: CONSULTA A RESPEITO DA POSIÇÃO JURÍDICA DO COLÉGIO MILITAR DE GOIÁS PARA FINS DE DEFERIMENTO DE ISENÇÃO DA TAXA EM EXAMES VESTIBULARES RELATOR: FRANCISCO APARECIDO CORDÃO PROCESSO: 23001.000143/2012-59 PARECER CNE/CEB Nº: 24/2012 COLEGIADO: CEB APROVADO EM: 6/12/2012

I – RELATÓRIO

Em 11 de setembro de 2012, a Procuradora da República em Goiás (PR/GO), Dra. Mariane