ENCERRAMENTO DE CURSO SUPERIOR – AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA – (ART. 53 DA LEI 9394/96 – LDB).
Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.135 – SP (2012/0179180-3)
RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – ANEAS
ADVOGADOS: LUÍS AUGUSTO ALVES