EMPRESAS ESCOLAS OPERANTES NO SIMPLES NACIONAL – PARCELAMENTO

Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime simplificado de tributação que beneficia micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. Neste regime, com única guia o empresário paga seis tributos federais, mais o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é administrado pelos estados, ou o Imposto Sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios.

Neste mês, a Secretaria da Receita Federal publicou a Instrução Normativa da Receita nº 1.329, que determina que os optantes do Simples Nacional que aderiram ao parcelamento de débitos