EDUCAÇÃO PROÍBE FACULDADES E UNIVERSIDADES DE COBRAR PELA EMISSÃO DE DIPLOMA

A Comissão de Educação aprovou nesta quarta-feira Projeto de Lei 3866/12, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que proíbe faculdades e universidades de cobrar pela primeira emissão e registro do diploma de curso superior e também pela primeira via de documentos acadêmicos.

Entre os documentos que deverão ser gratuitos, o projeto cita certificados, históricos escolares, certidões e declarações em geral, sobre qualquer assunto de natureza acadêmica ou escolar.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Waldenor Pereira (PT-BA). O projeto original diz que é proibida a cobrança pela emissão dos documentos. O substitutivo diz que